ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PRÊMIOS DE SORTEIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO.

Na espécie consultada, sujeita-se à incidência exclusiva do imposto na fonte, sob a alíquota de 30% (trinta por cento), o prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 676; Parecer Normativo CST n° 173, de 1974; Solução de Divergência Cosit n° 9, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral