ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: RECEITA BRUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Atualização monetária de preço estabelecido em contrato de prestação de serviços integra a receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, Art. 3°, § 1°; Lei n° 8.666, de 1993, Art. 55, inc. III.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral