ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não se aplica às fundações públicas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 8°, IN RFB n° 1.353, de 2013, art. 2°, IN RFB n° 1.422, de 2013, art. 1°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral