ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8527.13.00 Mercadoria: Aparelho portátil multifuncional a bateria, reprodutor de arquivos de música e de imagens e receptor de radiodifusão, com memória flash de 8 GB ou 16 GB e visor de cristal líquido multi-touch de 1,54 polegadas. Possui dimensões de 40,9 mm x 37,5 mm x 8,78 mm.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.27 e texto da Nota 3.- da Seção XVI) e 6 (textos da subposição de 1º nível 8527.1 e da subposição de 2º nível 8527.13) e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidenta da 3ª Turma