ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

EMENTA: ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

A pessoa jurídica importadora, domiciliada na Amazônia Ocidental, que opere por conta e ordem de outras pessoas jurídicas também estabelecidas na Amazônia Ocidental, poderá importar, com isenção do imposto de importação, os produtos de origem estrangeira constantes do art. 2° do Decreto-Lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, e da Lista anexa à Portaria Interministerial MF/MPOG n° 300, de 20 de dezembro de 1996, para utilização e consumo interno naquela área.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, arts. 19 e 22, inciso I; Decreto-Lei n° 356, de 1968, art. 2°; Lei n° 8.032, de 1990, art. 4°; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 80; Portaria Interministerial MF/MPOG n° 300, de 1996; Instrução Normativa SRF n° 225, de 2002, arts. 1° a 3°; Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, art. 12, § 1°, incisos I a IV.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

A pessoa jurídica importadora, domiciliada na Amazônia Ocidental, que opere por conta e ordem de outras pessoas jurídicas também estabelecidas na Amazônia Ocidental, poderá importar, com isenção do imposto sobre produtos industrializados vinculado a importação, os produtos de origem estrangeira constantes do art. 2° do Decreto-Lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, e da Lista anexa à Portaria Interministerial MF/MPOG n° 300, de 20 de dezembro de 1996, para utilização e consumo interno naquela área.