ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8421.99.99 Mercadoria: Crepina de disco, de polipropileno, constituída por porca de ¾ de polegada; 10 discos, arruela e corpo, com altura total de 93 mm e diâmetro externo de 60 mm, com vazão mínima de 1.000 litros/hora para uma pressão de pressão de 0,5 kgf/cm², parte de sistema de filtração de líquidos, que faz uso de areia ou de areia e carvão ativado como material filtrante, para a retenção do material particulado e liberação do líquido purificado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 2 b) da Seção XVI e da posição 84.21), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8421.9 e da subposição de 2º nível 8421.99) e na Regra Geral Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul RGC 1 (textos do item 8421.99.9 e do subitem 8421.99.99) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

FERNANDO KENJI MYAMOTO

Vice-Presidente da 3ª Turma