ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DMED. CLÍNICAS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS. As clínicas de vacinação e imunização humanas que se limitam a aplicar vacinas estão desobrigadas de apresentar a Declaração de Serviços Médicos - Dmed.As clínicas de vacinação e imunização humanas que se limitam a aplicar vacinas e a realizar consultas médicas sem aplicação de vacinas estão obrigadas a apresentar a Dmed. Nessa hipótese, apenas informações referentes às consultas médicas devem ser incluídas na referida declaração.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.842/2013, art. 4°, § 5°, I; Mensagem de Veto n° 287/2013; IN RFB n° 985/2009, arts. 2°, 3° e 4°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral