ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8470.50.11 Mercadoria: Estação de controle e gerenciamento de pagamentos (transações em registradora, gestão de mesas, cobrança rápida, central de pedidos e resultados analíticos imediatos) composto de central-monitor, impressora térmica e gaveta de dinheiro conectados por cabos e de funcionamento integrado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 4 da Seção XVI e da posição 84.70) e RGI 6 (textos da subposição de 1º nível fechada 8517.50) e RGC 1 (textos do item 8470.50.1 e do subitem 8470.50.11), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

FERNANDO KENJI MYAMOTO

Vice-Presidente da 3ª Turma