ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: São isentos os rendimentos percebidos por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5°, IN RFB n° 1.500, de 2014, art. 7°, inciso IV.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral