ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: MULTAS. INCIDÊNCIA APÓS DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Não incidem multas pecuniárias de caráter fiscal nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras sob regime da Lei nº 6.024, de 1973.

JUROS. INCIDÊNCIA APÓS DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Após a declaração da liquidação extrajudicial de instituição financeira, a incidência de juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS

O crédito tributário não pago no prazo está sujeito aos juros Selic, por força de legislação específica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002; Art. 19, § 4º; Art. 84, I, da Lei nº 8.981, de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995; art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996; Ato declaratório PGFN nº 10, de 07.11.2006.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral