CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. LEI N° 12.546, DE 2011. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. BALSA DE SALVAMENTO. EQUIPAMENTO DE SALVAMENTO.

O art. 8°, § 3°, inciso XI, da Lei n° 12.546, de 2011, não alberga balsas infláveis de salvamento.

Logo, a prestação de serviços de manutenção e reparação de balsas infláveis de salvamento não está sujeita ao regime de contribuição previdenciária substitutiva de que trata a Lei n° 12.546, de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°, § 3°, inciso XI.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral