ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

EMENTA: SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

O salário-maternidade e as férias acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR NO PERÍODO QUE CORRESPONDER À LICENÇA-PATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

Integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários a importância paga pelo empregador referente ao período que corresponder à licençapaternidade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 7°, incisos XVII e XIX, e art. 195, inciso I, alínea "a"; ADCT, art. 10, § 1°; Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, art. 473, inciso III; Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, inciso I, § 2°, e art. 28, inciso I, §§ 2° e 9°, alíneas "a", "d", "e", item "6"; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 214, §§ 2°, 4° e 14.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

É ineficaz a consulta que versar sobre fato objeto de litígio, do qual o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera judicial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, inciso IV.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral