ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta, devendo recolher o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por elas retido na fonte, aos cofres da União, como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 153, III e 158, I, da CF, Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, artigos 1°, 2°, 5°, 6° e 7°.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral