ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. "GILRAT". GRAU DE RISCO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CNAE 7112-0/00. ANTINOMIA ENTRE DECRETO N° 6.957, DE 2009 E IN RFB N° 971, DE 2009.

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2010, é considerado alto o grau de risco de empresas cuja atividade preponderante é serviços de engenharia, inclusive engenharia consultiva, CNAE 7112-0/00. Logo, a alíquota de contribuição de que trata o art. 22, inciso II, da Lei 8.212, de 1991, dessas empresas, será de 3% (três por cento).

Os efeitos do processo de consulta em epígrafe atingem fatos geradores ocorridos somente até 23 de abril de 2010.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 48, Lei n° 9.430, de 1996; art. 2° Decreto-Lei n° 4.657, de 1942; Anexo V, Decreto n° 6.957, de 2009; IN RFB 971, de 2009; Anexo I, IN RFB 1.027, de 2010.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral