ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8707.90.90 Mercadoria: Carroçaria basculante própria para ser montada sobre os chassis de caminhões rodoviários, para transporte de grãos e produtos agrícolas em geral, construída de aço carbono, dotada de sistema hidráulico para sua elevação, acionado no interior da cabine do veículo, comercialmente denominada "Caçamba Basculante Agrícola".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.07) e RGI 6 (texto da subposição 8707.90), e RGC 1 (texto do item 8707.90.90) constante da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN SRF nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma