O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo n°. 2015-0.086.794-9;

ESCLARECE:

1. A consulente tem por objeto social o comércio atacadista de água mineral, distribuição de água por caminhões, comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, limpeza em prédios e em domicílios, atividades de limpeza não especificadas anteriormente, prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, tais como transporte de documentos, locação de caminhão-baú, caçamba e com guindastes móveis (munck), locação de automóveis e vans de passeio com e sem motorista, locação de caminhões e motocicletas com e sem condutor, serviços de motorista.

2. A consulente informa ter contrato de prestação de serviços firmado com a Subprefeitura da Penha e que esta estaria fazendo a retenção do ISS.

3. A consulente considera ser indevido o ISS por se tratar de serviço de locação de veículos com condutor e combustível.

3.1. Pondera que a Lei Complementar n° 116/2003 e o Supremo Tribunal Federal teriam vetado a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

3.2. Assim, a consulente pede para que possa emitir nota fiscal de mão de obra, constando nela todas as informações e custos referentes aos funcionários designados a prestarem serviços para a Subprefeitura da Penha, sendo que nestas notas estariam inclusas as informações e custos referentes à locação de veículos.

4. A consulente apresentou o Contrato n° 016/SP-PE/2013, PA 2013-0.308.636-7, cujo objeto é a locação de 02 (dois) caminhões com carroceria de madeira, com capacidade para 06 toneladas, ano de fabricação 2003 ou mais recente, incluindo motorista e combustível.

5. Os serviços executados pela consulente, conforme descrição do objeto contratual apresentado e Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e n° 075 são serviços de transporte.

5.1. Estes serviços enquadram-se no subitem 16.01 da Lista de Serviços do art. 1° da Lei n° 13.701/2003 - serviços de transporte de natureza municipal, código de serviço 02445 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011.

5.2. No caso, como o tomador dos serviços é a Subprefeitura da Penha, há obrigatoriedade de retenção e recolhimento do tributo pelo tomador, nos termos da alínea “d” do inciso VII, do art. 9° da Lei n° 13.701, de 24/12/03, acrescida pela Lei n° 14.125, de 29/12/2005.

5.3. A consulente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e de acordo com as disposições do Decreto n° 53.151, de 17 de maio de 2012.