ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  

EMENTA: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portan to, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social..  

DISPOSITIVOS LEGAIS: LEI Nº8.212, DE 1991, ART.22  

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA  

Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora-Geral da Cosit - Substituta