ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO NCM 8421.21.00 Mercadoria: Aparelho filtrante composto de um invólucro de polietileno, núcleo de polipropileno (meltblown) e carvão ativado granular para filtração de água potável e remoção das sujidades tais como ferrugem, partículas de areia etc, a ser instalado na tubulação em residências. CÓDIGO NCM 8421.99.99 Refil para aparelho filtrante, em formato cilíndrico, contendo carvão ativado, com função de filtrar a água potável no interior do aparelho filtrante, eliminando sujidades.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 84.21), RGI-6 (texto das subposições 8421.21 e 8421.99) e RGC - 1 (texto do item 8421.99.9 e do subitem 8421.99.99) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, 12/12/ 2011 com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

ÁLVARO AUGUSTO DE VACONCELOS LEITE RIBEIRO

Presidente da 1ª Turma