ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO. JUROS. TRIBUTAÇÃO.

Os juros acrescidos ao valor devolvido ao depositante, na hipótese de depósito extrajudicial referente a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) do Ministério da Fazenda, realizado nos termos da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998, constituem rendimento não tributável pelo IRPF.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998, art. 1°; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 55, XIV.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral