ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apurada pelo regime de caixa, será formada pela receita bruta efetivamente recebida, sendo inaplicável o § 1° do art. 150 da IN RFB n° 1.515, de 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 20; Instrução Normativa RFB n° 1.515, de 2014, arts 129 e 150, § 1°.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.

A base de cálculo da Cofins, apurada pelo regime de caixa, será formada pela receita bruta efetivamente recebida, sendo inaplicável o § 1° do art. 150 da IN RFB n° 1.515, de 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 20; Instrução Normativa RFB n° 1.515, de 2014, arts 129 e 150, § 1°.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, mas sobre questões de cunho procedimental.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 70.235, de 1972, art. 52, inciso I, c/c art. 46. Ineficácia parcial.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral