Solução de Consulta CGT nº 11 DE 08/01/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2014

OBRA DE CONSTRUÇÃO - MATRÍCULA CEI - PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LOTE. Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO - MATRÍCULA CEI - PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LOTE. Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 971, de 2009, artigo 24.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral