O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. Nos termos de seu contrato social a consulente tem por objeto: o comércio, armazenagem, distribuição, importação e exportação de rádios, controles de som, gravadores e reprodutores de som, imagem, toca discos, caixas acústicas, televisores, alto falantes, amplificadores de som, microfones, sistemas, equipamentos e componentes elétricos, eletrônicos, fitas virgens e gravadas, discos, calculadoras, computadores e equipamentos de informática, bem como seus periféricos e compatíveis, telefonia celular e seus acessórios e produtos relacionados com telecomunicações, tais como receptores e antenas; prestação de serviço de instalação, intermediação de mão-de-obra temporária, bem como a locação, assistência técnica e reparos dos produtos mencionados e comercialização de planos de serviços de telecomunicações.

2. Informa que celebrou contrato com empresa de telefonia celular para distribuição e comercialização dos serviços prestados por esta empresa de telefonia.

2.1. Em decorrência deste contrato, presta serviço de habilitação em telefonia celular, recebendo um valor fixo por habilitação.

3. O contrato apresentado pela consulente tem como objeto a distribuição de serviços de telefonia celular, incluindo todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização destes serviços, bem como as tarefas relacionadas com a contratação desse serviço entre a operadora de telefonia celular e o cliente, às relações com o cliente e sua correta assistência e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do contrato dentro da área de atuação da empresa de telefonia.

4. Nos termos dos precedentes administrativos consubstanciados nas Soluções de Consulta SF/DEJUG nº 21, de 1º março de 2007 e 33, de 21 de outubro de 2009, os serviços vinculados à promoção e à comercialização de serviços de empresas de telefonia, inclusive realização de tarefas relacionadas à contratação e assistência destes serviços, são enquadráveis no subitem 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial – constante da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 06009 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004.

4.1. Portanto, o serviço de habilitação em telefonia celular executado em decorrência do contrato de distribuição para a comercialização dos serviços prestados por empresa de telefonia é tributável pelo ISS nos termos do subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, código 06009 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004.

5. A Consulente deverá:

5.1. Incluir o código de serviço 06009 em seu cadastro.

5.2. Recolher o ISS, relativamente aos serviços enquadráveis no código 06009, sujeitos a alíquota de 5% (cinco por cento).

5.3. Emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, nos termos do Decreto nº 50.896, de 01/10/2009.

6. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.