ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PROUNI. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. O impedimento à distribuição de lucros previsto no art. 545, do Decreto n°. 3.000, de 1999, não se aplica àqueles apurados no exercício da atividade de ensino superior pelas instituições de ensino que tenham aderido ao Programa Universidade para Todos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n°. 11.096, de 2005; IN RFB n°. 1.394, de 2013; arts. 544 e 545, do Decreto n°. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral