Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA.

O fato gerador do Imposto sobre a Renda incidente exclusivamente na fonte sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, na forma do art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, considera-se ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio, independentemente do recebimento do prêmio pelo seu vencedor.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 45, parágrafo único, 121, parágrafo único, inciso II, 113, § 1º, 114 e 128; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; e Ato declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de julho de 1996.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral