ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8473.30.99 Mercadoria: Parte de microcomputador do tipo All-in-One constituída de gabinete, placamãe com WiFi, microventilador, câmera de vídeo, alto-falantes e placa inversora, mas não contendo microprocessador, módulos de memória, unidade de disco rígido, leitor de DVD e display LCD.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (textos da Nota 2b da Seção XVI e da posição 84.73) e 6 (texto da subposição 8473.30) e pela RGC/NCM 1 (textos do item 8473.30.9 e do subitem 8473.30.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e a Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das NESH aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Presidente da 4ª Turma