ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: O leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco não faz jus ao benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep trazido no art. 1°, XI, da Lei n° 10.925, de 2002, por não estar enquadrado na definição de leite, haja vista que leite, sem outra especificação, refere-se apenas ao produto oriundo da ordenha de vacas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XI; Decreto n° 8.701, de 2016, art. 1°; IN MAPA n° 51, de 2002, art. 1° e Anexos IV e V; Resolução ANVISA RDC n° 272, de 2005;

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: O leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco não faz jus ao benefício da redução a zero da alíquota da Cofins trazido no art. 1°, XI, da Lei n° 10.925, de 2002, por não estar enquadrado na definição de leite, haja vista que leite, sem outra especificação, refere-se apenas ao produto oriundo da ordenha de vacas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XI; Decreto n° 8.701, de 2016, art. 1°; IN MAPA n° 51, de 2002, art. 1° e Anexos IV e V; Resolução ANVISA RDC n° 272, de 2005;

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral Substituta