ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. RETENÇÃO NA FONTE.

Sujeita-se à retenção na fonte da Cofins o pagamento efetuado por sociedade de economia mista municipal à pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de manutenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 173; Lei nº 10.833, de 2003; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; e IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO NA FONTE.

Sujeita-se à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado por sociedade de economia mista municipal à pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de manutenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 173; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; e IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO NA FONTE.

Sujeita-se à retenção na fonte da CSLL o pagamento efetuado por sociedade de economia mista municipal à pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de manutenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 173; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º; e IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO NA FONTE.

Não se sujeita à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda o pagamento efetuado por sociedade de economia mista municipal à pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de manutenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 173; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647, e IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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