ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: Aviso prévio indenizado. Base de Cálculo. Inclusão. O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 15, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, art. 195, I, a? Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, inc. I, § 2°, art. 28, inc. I, § 9°? e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 487, § 1°.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: Processo de Consulta. Ineficácia Parcial. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não se refira à interpretação da legislação tributária ou que, apesar de indicar o dispositivo da legislação tributária, não demonstra que sua dúvida é sobre a interpretação da legislação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 740, de 2007 (revogada), art. 1°, art. 3°, incisos IV e VII ? e IN RFB n° 1.396, de 2013, arts. 1° e 3°, § 2°, inc. IV, e art. 18, incisos II, IX e XIV.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe

(*) Republicado por ter saído no DOU de 27.05.2014, por ter saído com incorreções no original.