ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: Aviso prévio indenizado. Base de Cálculo. Inclusão. O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 15, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, art. 195, I, a? Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, inc. I, § 2°, art. 28, inc. I, § 9°? e Consolidação das Leis do  Trabalho, art. 487, § 1°.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe