ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 15, DE 11.10.2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea "a"; Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, inciso I e § 2°, e art. 28, inciso I e § 9°.

IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe