EMENTA: Código TEC: 3824.90.39 Mercadoria: Aditivo para plásticos (por exemplo, polietileno, polipropileno, poliamida), próprio para facilitar a decomposição, constituído basicamente de amido, carbonato de cálcio e polietileno, apresentado em grânulos, comercialmente denominado “SEPPA”

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 38.24) e 6 (texto da subposição 3824.90), RGC 1 (texto do item 3824.90.3 e texto do subitem 3824.90.39), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992

ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Auditor-Fiscal