EMENTA: Código TEC: 8424.30.10 Mercadoria: Equipamento de formato tubular, para montagem sobre chassis com motor e cabina de veículo automóvel para transporte de mercadorias, próprio para lavar, interna e externamente, contêineres metálicos utilizados na coleta de lixos municipais por meio de jatos de água em alta pressão, dotado de tanques para água limpa e suja, câmara de lavagem provida de bicos ejetores de água em alta pressão, braço para coleta e posicionamento do contêiner e sistema de comando, comercialmente denominado "Lava-contêineres de carga lateral"

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.24) e 6 (texto da subposição 8424.30) e RGC 1 (texto do item 8424.30.10), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011

CARLOS HUMBERTO STECKEL Auditor-Fiscal