ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRA- FIA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR. RETENÇÃO DE 11%. INAPLICABILIDADE.

A prestação de serviços de reprografia com a disponibilização de operador, ainda que realizada nas dependências da contratante, não está sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, caput, e §§ 3º e 4º; RPS, de 1999, art. 219, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 117 a 119.

SC SRRF10-Disit nº 013-2012.pdf