Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Processo Administrativo Fiscal ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL.
O adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago ao empregado doméstico no curso do contrato de trabalho, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Não produz efeitos a consulta quanto à parte que não versar sobre a interpretação da legislação tributária.

Dispositivos Legais: Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, art. 17 ;

Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 , art. 682, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 62 ; Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972 , art. 46, caput, e 52, inciso I;

Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021 , arts. 1º, caput, 13, inciso II, e 27, incisos I e II.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Processo Administrativo Fiscal ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL.

O adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago ao empregado doméstico no curso do contrato de trabalho, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Não produz efeitos a consulta quanto à parte que não versar sobre a interpretação da legislação tributária.

Dispositivos Legais: Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, art. 17 ;

Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 , art. 682, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 62 ; Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972 , art. 46, caput, e 52, inciso I; Decreto nº 7.574, de 2011 , arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021 , arts. 1º, caput, 13, inciso II, e 27, incisos I e II.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe