ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no no art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe