ASSUNTO: CONTRIBUI??O PARA O PIS/PASEP

EMENTA: N?O CUMULATIVIDADE. CR?DITOS. ENERGIA EL?TRICA. IM?VEL PARA ALOJAMENTO DE TRABALHADORES. ESTABELECIMENTO.

N?o se consideram "estabelecimentos", para os fins previstos no art. 3?, IX, da Lei n? 10.637, de 2002, im?veis locados para alojamento de trabalhadores em localidades onde a pessoa jur?dica n?o tenha sede ou filial. ?, portanto, vedado o cr?dito previsto no dispositivo apontado, em rela??o ? energia el?trica consumida em tais im?veis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n? 10.406, de 2002 (C?digo Civil), art. 1.142; Lei n? 10.637, de 2002, art. 3?, IX; Decreto n? 7.212, de 2010, art. 609, III; IN n? 1.470, de 2014, art. 3?.

ASSUNTO: CONTRIBUI??O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: N?O CUMULATIVIDADE. CR?DITOS. ENERGIA EL?TRICA. IM?VEL PARA ALOJAMENTO DE TRABALHADORES. ESTABELECIMENTO.

N?o se consideram "estabelecimentos", para os fins previstos no art. 3?, III, da Lei n? 10.833, de 2003, im?veis locados para alojamento de trabalhadores em localidades onde a pessoa jur?dica n?o tenha sede ou filial. ?, portanto, vedado o cr?dito previsto no dispositivo apontado, em rela??o ? energia el?trica consumida em tais im?veis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n? 10.406, de 2002 (C?digo Civil), art. 1.142; Lei n? 10.833, de 2003, art. 3?, III; Decreto n? 7.212, de 2010, art. 609, III; IN n? 404, de 2004, art. 8?, II, "a"; IN n? 1.470, de 2014, art. 3?.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA

EMENTA: PIS/PASEP. COFINS. N?O CUMULATIVIDADE. CR?DITOS. ENERGIA EL?TRICA. M?QUINAS E EQUIPAMENTOS.

Considera-se ineficaz a consulta quando n?o descrever, completa e exatamente, a hip?tese a que se referir, ou n?o contiver os elementos necess?rios ? sua solu??o, salvo se a inexatid?o ou omiss?o for escus?vel, a crit?rio da autoridade competente.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n? 70.235, de 1972, art. 52, VIII; IN RFB n? 1.396, de 2013, art. 18, XI.

CL?UDIA LUCIA PIMENTEL M. DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta