A DIRETORA  DO  DEPARTAMENTO  DE  TRIBUTAÇÃO  E  JULGAMENTO, no  uso  de  suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de  2005  e  em  conformidade  com  o  que  consta  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  xxxxxxxxxx;

ESCLARECE:

1.A consulente, regularmente inscrita no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários sob os códigos de serviço 02496, 06041 e 06912, tem por objeto social a edição de jornais, veiculação e divulgação  de  textos,  desenhos  e  outros  materiais  de  propaganda  e  publicidade  através  de mídia impressa.

2.Alega  ser  responsável  pela  edição  diária  do  impresso chamado  xxxxxxxxxx, distribuído gratuitamente, visando exclusivamente à publicidade e propaganda.

2.1.Afirma que não exerce atividade relacionada à comunicação, telecomunicação e criaçãode campanhas publicitárias.

3.Diante do exposto indaga se a empresa está imune à incidência do ISS prevista no art. 150,VI, da Constituição Federal e se deve emitir Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o Decreto nº50.896/2009, art. 82, inciso III.

4.Os serviços de edição e impressão gráfica de livros, jornais e periódicos acham-se ao abrigo da imunidade tributária, nos termos do art.150, VI, "d", da Constituição Federal. Trata -se de imunidade objetiva que se aplica apenas aos bens referidos.

4.1.Dita imunidade estende - se aos serviços de composição gráfica, fotolitografia, diagramação, arte final e acabamento de livros, jornais e periódicos, desde que prestados por aqueles que tenham editado ou impresso a publicação protegida pela imunidade tributária.

5. A atividade de veiculação de anúncios enquadrava- se no subitem 17.07 da lista de serviços constante do texto original da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Todavia, os serviços de veiculação foram excluídos do campo de incidência do ISS porque houve veto presidencial à inclusão de tais serviços na nova Lista de Serviços.

5.1. Desta forma, os serviços de veiculação de anúncios estão fora do campo de incidência do ISS.

6.Assim sendo, a consulente não está obrigada a recolher o ISS em relação aos serviços de veiculação de anúncios, bem como não pode documentar tais atividades mediante emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS -e, já que as disposições  da  Lei  nº13.701, de 24 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, aplicam - se única e exclusivamente a atividades que constam da Lista de Serviços vigente.

7. Caso a consulente preste ou venha prestar serviços enquadráveis na Lista de Serviços vigente, haverá incidência do ISS e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto em relação aos serviços citados  acima, abrangidos tanto pela imunidade tributária como pela não incidência do ISS.

8.Promova - se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.

Regina Célia Camara Nunes

Diretora do Departamento de Tributação e Julgamento