ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT 162/2008 - Decisão Normativa CAT 17, de 24/11/2009.

1. A Consulente informa que "tem por objeto social a indústria, comércio, importação, exportação, representação comercial e distribuição de motores e aparelhos elétricos em geral". Registra, ainda, que realiza a importação de servo-motores, "material que, eventualmente pode ser considerado eletrônico", E fabrica motores, "utilizados em produtos diversos (secadores, móveis elétricos, etc,)".

2. Relata dúvidas em relação à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sobretudo acerca de algumas atividades descritas no Anexo Único do Protocolo ICMS 10/2007: inciso XLVI – "fabricantes e importadores de componentes eletrônicos" – cita o § 1º-A da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, que prevê que a obrigatoriedade da emissão da NF-e aos importadores que não se enquadrarem em outra hipótese de obrigatoriedade ficará restrita a operação de importação; e inciso LVI – "fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo" – assinala que a legislação não esclarece o alcance da expressão "material elétrico para instalações em circuito de consumo".

3. Por fim, expõe o entendimento de que não está obrigada à emissão de NF-e, segundo cronogramas de obrigatoriedade previstos nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009.

4. Preliminarmente, registre-se que a presente resposta será baseada nas disposições da Portaria CAT-162, de 29/12/2008, e suas alterações, que disciplinam a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para os contribuintes do Estado de São Paulo.

5. O artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 estabelece:

"Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:

I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I;

II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II;

III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:

a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) destinatário localizado em outra unidade da Federação.

(...)"

5.1. A obrigatoriedade de emissão da NF-e imposta pelo inciso I do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 está relacionada ao desenvolvimento da atividade econômica em si, de forma preponderante ou secundária, pelo contribuinte, desde que essa atividade esteja descrita no Anexo I da referida portaria.

5.2. Já a obrigatoriedade prevista no inciso II do artigo 7º da referida portaria leva em consideração a CNAE, principal ou secundária, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se a obrigatoriedade de emissão da NF-e aos contribuintes enquadrados nos códigos da CNAE relacionados no Anexo II da mencionada Portaria CAT-162/2008.

5.3. No que tange ao inciso III do artigo 7º, a obrigatoriedade de emissão da NF-e leva em consideração, independentemente da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, a ocorrência das operações previstas nas alíneas "a" e "b" desse inciso, quais sejam, operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, ou a destinatário localizado em outra unidade da Federação. Nessa hipótese, a obrigatoriedade de emissão da NF-e fica restrita a essas operações, caso o contribuinte não se enquadre em outras situações de obrigatoriedade.

6. Importa salientar que se o contribuinte exercer alguma atividade relacionada no Anexo I da Portaria CAT 162/2008, ainda que tenha sua CNAE relacionada no Anexo II (dessa mesma portaria), estará obrigado à emissão da NF-e, conforme as datas estabelecidas no Anexo I (Protocolo ICMS 42/2009, cláusula quinta).

7. Nesse sentido, recomendamos a leitura da Decisão Normativa CAT 17, de 24/11/2009 (DOE de 25/11/2009) que esclarece que compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT 162/2008, haja vista que é de sua exclusiva responsabilidade definir se a atividade praticada ou o produto que comercializa, ou mesmo a sua CNAE (principal ou secundária), o obrigam à emissão de NF-e.

8. No que se refere à emissão da NF-e previstas para os importadores referenciados no Anexo I da Portaria CAT 162/2008, desde que a Consulente não se enquadre também em outras hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pela norma, a referida obrigatoriedade ficará restrita às operações de importação (Portaria CAT 162/2008, artigo 7º, §3º, item 2).

9. Por outro lado, cabe apontar que a CNAE principal de enquadramento da Consulente (2710-4/03 – "fabricação de motores elétricos, peças e acessórios") está relacionada no Anexo II da Portaria CAT 162/2008, obrigando-a a emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de julho de 2010, nos termos do inciso II e § 2º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, se ainda não estiver obrigada em função das hipóteses do Anexo I da mesma portaria.

10. Por fim, vale lembrar que a Consulente ainda poderá buscar orientação, quanto às dúvidas pertinentes à emissão da NF-e, no "sítio" específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, enviando suas perguntas para o "Fale Conosco" (www.fazenda.sp.gov.br/nfe/).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.