Relato
 
1. A Consulente, empresa de transporte rodoviário de produtos perigosos, com as mudanças nas regras de tributação promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/15 e pelo Convênio ICMS 93/15, questiona se deve recolher o diferencial de alíquotas quando realizar prestação de serviço de transporte, cuja origem se dá no Estado de Minas Gerais e o destino no Estado de Goiás, sendo que o tomador do serviço é contribuinte do ICMS localizado em Minas Gerais.

 
Interpretação
 
2. Esclarecemos que, no caso em pauta, nem o inicio e nem o final da prestação de serviço de transporte se dá no Estado de São Paulo.
 
3. Dessa forma, a Consulente deverá dirigir suas dúvidas às Secretarias de Fazenda dos Estados envolvidos na referida prestação.
 
 
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.