A empresa ..., por seu estabelecimento localizado na ..., ..., ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a atividade de limpeza e classificação de grãos, se constitui hipótese de incidência do ICMS ou prestação de serviço.

A consulente informa que, dentre suas atividades, consta a CNAE 0163-6/00 (Atividade pós colheita), haja vista que recebe grãos de terceiros para limpeza e classificação e em seguida devolve o produto ao proprietário.

Ressalta que obteve entendimento da Receita Federal, por meio da resposta da consulta tributária nº .../COSIT, de 22/07/2015, de que a atividade de limpeza, catação, peneira, seleção, separação e pesagem do café cru em grão não é considerada industrialização à luz da legislação do IPI, já que não altera em nenhum aspecto o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto original.

Destaca que esta Secretaria respondeu sobre o mesmo tema por meio da Informação nº 71/2011-GCPJ/SUNOR, que a operação descrita pela consulente por caracterizar atividade a ser executada sobre a mercadoria ainda no seu ciclo produtivo ou comercial constitui hipótese de incidência do ICMS, e enquadra-se como industrialização por encomenda, prevista nos artigos 320 e seguintes do Regulamento do ICMS deste Estado.

Expõe seu entendimento, com base na reposta da Receita Federal, de que a atividade exercida pela empresa não se caracteriza industrialização, por não alterar em nenhum aspecto o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto original, a empresa apenas realizada limpeza e classificação dos grãos, que após esse serviço retorna a seu proprietário original.

Diante do exposto, efetua os seguintes questionamentos:

1) Essa operação de limpeza e classificação é considerada industrializada de terceiros?

2) Pode ser considerada como prestação de serviço e ser emitida nota fiscal de serviço?

3) No caso da emissão de nota fiscal de serviços, qual CFOP deverá ser a nota fiscal de remessa dos grãos para a empresa e o de retorno ao proprietário?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 5211-7/01 – Armazéns gerais – emissão de warrant, bem como nas seguintes atividades secundárias:

C.N.A.E. Secundárias:

1066-0/00 - Fabricação de alimentos para animais

1069-4/00 - Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

2013-4/02 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

4623-1/06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4623-1/09 - Comércio atacadista de alimentos para animais

7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

4632-0/03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

4692-3/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

4789-0/04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

1061-9/01 - Beneficiamento de arroz

4632-0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

De plano, cabe observar que a consulente, embora tenha afirmado estar cadastrada também na atividade com CNAE 0163-6/00 - atividade pós colheita, dentre as CNAE constantes em seu cadastro, não consta essa atividade.

A dúvida da consulente consiste em saber se limpeza e classificação de grãos para terceiros configura atividade tributada pelo ICMS ou ISS. Quanto aos CFOP a serem utilizados nas remessas de grãos para a consulente e no retorno ao proprietário, a consulente também solicita esclarecimentos.

No que tange ao beneficiamento de grãos, nos termos da legislação deste Estado, inicialmente, convém esclarecer que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014- RICMS, definiu em seu artigo 4°, inciso II, alíneas c e d, de forma integrada com os demais atos normativos que regem o ICMS, o que considera, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, industrialização nas suas diversas modalidades, bem como produto em estado natural, conforme transcrição que segue:

                Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

                (...)

                II – considera-se, ainda:

                (...)

                c) industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

                1) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

                2) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

                3) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

                4) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

                5) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

                d) em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido na alínea c deste inciso, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;

                (...)

                § 2° Relativamente ao disposto na alínea c do inciso II do caput deste artigo, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.

                (...).

Conforme se extrai dos dispositivos acima colacionados, caracteriza-se industrialização o processo que importe em modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo.

Por outro lado, considera-se em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, consoante o disposto na alínea d do mesmo inciso II do artigo 4° do RICMS, reproduzido.

Convém esclarecer que para a caracterização da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sobre determinado serviço, é necessário, cumulativamente, que ele:

a) esteja previsto na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03;

b) seja prestado diretamente a usuário final, isto é, que não seja executado em mercadoria destinada a posterior circulação (comercialização, industrialização, produção rural ou distribuição gratuita).

De forma que, o beneficiamento, para fins de ISS, se caracteriza por uma atividade exercida sobre um bem pertencente ao usuário final, com remessa efetuada por ele. Nesse caso, a prestação de serviço não está na cadeia de produção e o bem enviado não terá uma saída subsequente do estabelecimento do encomendante.

Destarte, sempre que o processo de beneficiamento do produto estiver inserido em uma etapa da cadeia de circulação da mercadoria, vale dizer, quando o produto resultante do beneficiamento for objeto de industrialização ou comercialização posterior, constitui hipótese de incidência do ICMS.

No caso vertente, as operações internas com o produto que a consulente recebe de terceiros para limpeza e classificação, qual seja, café cru em grãos, poderão estar albergadas pelo diferimento do imposto nos termos do artigo 5º do Anexo VII do RICMS:

                Art. 5° O imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, poderá ser diferido para recolhimento pelo estabelecimento que promover a saída do produto:

                I - com destino a outra unidade da Federação;

                II - resultante do processo de torrefação ou industrialização;

                (...)

                IV - com destino a consumidor final.

                § 1° Não interrompe o diferimento as remessas de café em coco com destino a estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento.

                § 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

                I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

                II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

                § 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

                § 4° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

                § 5° Respeitado o disposto no § 2° deste preceito, o diferimento de que trata este artigo alcança também as remessas de café beneficiado com destino a estabelecimento industrial de torrefação ou moagem do produto, localizado em território mato-grossense.

                (...).

Do texto normativo transcrito, infere-se que as operações internas de remessa para beneficiamento e o respectivo retorno não interrompem o diferimento (art. 5º, § 1º do Anexo VII do RICMS).

Sendo assim, a remessa para beneficiamento, bem como o retorno poderão ser efetuados ao abrigo do diferimento, desde que o contribuinte seja optante pelo aludido tratamento e cumpridas as condições para sua fruição.

Após as considerações supra, passa-se a responder as indagações da Consulente na ordem em que foram propostas:

Diante do exposto, efetua os seguintes questionamentos:

1) Essa operação de limpeza e classificação é considerada industrialização de terceiros?

R – O processo de limpeza e classificação de grãos, quando realizado sobre o produto, sem alterar o seu estado natural, não constitui industrialização, mas simples beneficiamento (conforme art. 4º, inc. II, alínea d, do RICMS.

A operação descrita pela consulente por caracterizar atividade a ser executada sobre a mercadoria ainda no seu ciclo produtivo ou comercial constitui hipótese de incidência do ICMS e não do ISSQN.

As operações internas de remessa para beneficiamento realizadas por contribuinte optante pelo diferimento, poderão ser efetuadas ao abrigo do referido tratamento, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 5º do Anexo VII do RICMS.

2) Pode ser considerada como prestação de serviço e ser emitida nota fiscal de serviço?

R – Não constitui prestação de serviço tributada pelo ISSQN o beneficiamento efetuado em mercadoria dentro do ciclo de produção ou de comercialização.

3) No caso da emissão de nota de serviços, qual CFOP deverá ser a nota de remessa dos grãos para a empresa e o de retorno ao proprietário?

R – Na ausência de CFOP específico, utiliza-se o 5.949 tanto para a remessa de mercadorias para beneficiamento como na saída da consulente em retorno ao proprietário da mercadoria.

                5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

Por fim, cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Convém também esclarecer que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo anotado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 326, de 2 de junho de 2023, logo não se submete à análise do Conselho Superior da Receita Pública – CSRP.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2023.

Marilsa Martins Pereira

FTE

De acordo:

Andrea Angela Vicari Weissheimer

Chefe de Unidade - UDCR/UNERC

Aprovada:

Erlaine Rodrigues Silva

Chefe de Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos