CONSULTA N? 651, DE? 10 DE ABRIL DE 1997.

Livros, revistas e demais obras, editadas em cd-rom: Tributa??o pelo ICMS.

1. Em sint?tica exposi??o, indaga a consulente se livros e revistas, editados em CD-Rom, est?o inseridos no campo de incid?ncia do ICMS e, caso afirmativo, qual a base de c?lculo para o c?lculo do tributo. Id?ntica indaga??o ? formulada, ainda, com refer?ncia a educativos, treinamentos e entretenimentos, tamb?m em CD-Rom.

2. Imp?e-se informar que ? entendimento deste ?rg?o consultor, j? expendido em diversas outras oportunidades, que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, al?nea “d”, da vigente Constitui??o Federal, refere-se somente a livros, jornais e peri?dicos, impressos em papel, bem como ao papel para tal fim destinado. Assim, todas as edi??es em CD-Rom, caso das indaga??es, s?o tributadas pelo ICMS, imposto de compet?ncia estadual.

3. Quanto ? base de c?lculo, nos termos do que disp?e o artigo 39, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 33.118/91, dever? ser o valor da opera??o, observado, na falta desse valor, o disposto no artigo 40 do mesmo diploma.

LUIZ CARLOS FERNANDES
Consultor Tribut?rio.

?De acordo.

MOZART ANDRADE MIRANDA,
?Consultor Tribut?rio Chefe? ACT.

?C?SSIO LOPES DA SILVA FILHO
Diretor da Consultoria Tribut?ria