Relato

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (28.32-1/00) exerce a atividade de fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios, afirma que importou mercadorias classificadas nos códigos 8424.90.90 e 8424.82.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que o ICMS devido na operação foi compensado com saldo de crédito acumulado pelo e-CredAc.

2. Entretanto, relata que após conferência do processo, verificou que o despachante aduaneiro utilizou taxa de câmbio errada na conversão do frete internacional, o que resultou em um valor de frete internacional maior que o valor real, de forma que a base de cálculo para o ICMS ficou maior e, consequentemente, foi pago um valor maior de ICMS do que o devido.

3. Afirma ainda que a Nota Fiscal de importação ainda não foi emitida, e que a Consulente aguarda a retificação da Declaração de Importação (DI) para emitir o documento fiscal.

4. Questiona qual o procedimento para retificar essa situação, uma vez que não houve um efetivo pagamento financeiro do ICMS, mas sim uma compensação com crédito acumulado pelo sistema e-CredAc.

Interpretação

5. Saliente-se, inicialmente, que essa consulta não analisará os procedimentos de geração e apropriação do crédito acumulado pela Consulente, manifestando-se apenas acerca da compensação do imposto devido na importação com crédito acumulado, nos termos do artigo 78 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), bem como não servirá para validar os procedimentos realizados para desembaraço aduaneiro da mercadoria, emissão da Nota Fiscal de importação e circulação física da mercadoria importada do recinto aduaneiro ao estabelecimento onde ocorrerá a entrada dessa mercadoria.

6. A Portaria SRE 65/2023, a qual dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, prevê a possibilidade do estorno da compensação do ICMS com crédito acumulado no § 5º do artigo 31:

"Artigo 31 – A compensação com crédito acumulado far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistema e-CredAc, com o preenchimento das seguintes informações:

(...)

§ 5º - Caso não se concretize a compensação, em razão da impossibilidade do desembaraço aduaneiro ou outro motivo comprovado:

1 - o estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá protocolar pedido de estorno do lançamento a que se refere o § 1º, devidamente fundamentado;

2 – os documentos protocolados serão encaminhados à autoridade fiscal competente;

3 – após certificar-se da não concretização da compensação, a autoridade fiscal competente exarará a decisão e, em sendo deferido o pedido, serão cancelados os registros relativos à “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”, efetuado o estorno na conta corrente do sistema e-CredAc e emitida notificação ao interessado."

7. Do transcrito acima, depreende-se que na presente hipótese, a Consulente (estabelecimento detentor do crédito acumulado) deverá protocolar pedido de estorno (total ou parcial) do lançamento do crédito acumulado, devidamente fundamentado, nos termos do item 1 acima transcrito, que deverá ser feito via Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET.

8. Por fim, a respeito dos aspectos procedimentais que envolvem o pedido de estorno da compensação do ICMS-Importação com crédito acumulado, vale dizer que o instrumento de consulta serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, apresentando-se como meio impróprio para obter orientação para solucionar problemas ou sanar dúvidas operacionais.

8.1. Nesse sentido, a Consulente poderá consultar o módulo de "perguntas frequentes" (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/credito-acumulado/Paginas/perguntas-frequentes.aspx) da aba dedicada ao e-CredAc no Portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, procurar o Posto Fiscal para que examine a situação de fato e a oriente sobre o procedimento adequado ou, alternativamente, enviar seu questionamento por meio do canal Fale Conosco (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/fale-conosco.aspx), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.