ICMS – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” – Regulamentação do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018.

I. O “caput” do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018 estabelece que, de acordo com a classificação atribuída nos termos do artigo 5º da referida lei, o contribuinte fará jus às contrapartidas listadas em seus incisos, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

II. Até que sobrevenha regulamentação, ainda que parcial, das contrapartidas elencadas no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018, não há possibilidade de fruição de compensações ali previstas.

Relato

1. A Consulente, sociedade empresária limitada que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP exercer, como atividade principal, a fabricação de papel (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 17.21-4/00), afirma que, por exercer sua atividade empresarial dentro das normas de conformidade fiscal dadas pelo Programa Nos Conformes, foi classificada na categoria A+, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 1.320/2018, o qual lista determinados benefícios para os contribuintes enquadrados nesse dispositivo legal.

2. Menciona que ainda não houve a regulamentação por parte do Poder Público acerca dos benefícios elencados no referido inciso I do artigo 16 da Lei nº 1.320/2018, e, diante disso, ingressa com consulta questionando o que segue:

2.1. A Consulente pode solicitar a concessão de um regime especial que lhe autorize usufruir dos benefícios previstos no artigo 16, inciso I, da Lei nº 1.320/2018, tais como, os previstos nas alíneas “d” e “e” do referido artigo?

2.2. Caso a resposta ao subitem 2.1 seja positiva, o requerimento de regime especial deve se dar na forma do artigo 479-A do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) ou deve ser feito por outro modo?

2.3. Por qual meio a Consulente poderia obter a efetivação da restituição prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 16 da Lei nº 1.320/2018 mediante procedimentos simplificados?

Interpretação

3. Preliminarmente, é importante esclarecer que o “caput” do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018 estabelece que o contribuinte fará jus às contrapartidas ali listadas, a depender de sua categoria de classificação (“A+”, “A”, “B” ou “C”), na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.

4. Nesse sentido, cumpre registrar que, até o presente momento, foram editados os Decretos nºs 64.453/2019 e 66.921/2022 que regulamentam, respectivamente, a classificação de contribuintes, nos termos dos artigos 5° e 12 da Lei Complementar nº 1.320/2018, e a concessão de procedimentos simplificados para a apropriação de crédito acumulado do ICMS, nos termos do artigo 16, I, “b”, da mesma Lei Complementar nº 1.320/2018.

5. Dessa feita, em resposta às indagações apresentadas, esclarecemos que as contrapartidas previstas especificamente nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018 carecem de regulamentação, motivo pelo qual não produzem eficácia. Até que sobrevenha a regulamentação, ainda que parcial, dos referidos incisos do citado artigo 16, não há possibilidade de fruição das contrapartidas ali previstas.

6. Por fim, tendo em vista que a Consulente sugere a concessão de regime especial para usufruir das citadas contrapartidas, ante à ausência de regulamentação, relevante esclarecer que o regime especial disposto no artigo 479-A do RICMS/2000 tem o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações fiscais, tais como emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, sendo disciplinada no artigo 2º da Portaria CAT-18/2021 a competência para decidir sobre pedidos realizados pelos contribuintes, não sendo, portanto, competência desta Consultoria Tributária manifestar-se a este respeito.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.