RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 259, de 03 de Julho de 2012

ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00).

1. A consulta está assim formulada:

"(...)

Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade seja revenda (comércio) de veículos usados pode utilizar a redução na base de cálculo do ICMS (Anexo II, art. 11, I, do RICMS/2000) para fins de cálculo do Simples Nacional? (1ª questão)

Há a possibilidade de efetuar o recolhimento somente [d]o ICMS devido no Simples Nacional? Se positivo, como proceder? (2ª questão)

(...)".

2. Em relação à dúvida contida na 1ª questão exposta na consulta, cumpre ressaltarmos a exceção de que trata o artigo 51 do Regulamento do ICMS (RICMS/00):

"Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", em conformidade com suas disposições." - grifo nosso.

3. Pelo exposto, caso a Consulente opte pelo Simples Nacional (já que, conforme o Cadastro de Contribuintes desta Secretaria da Fazenda, seu regime de apuração é o RPA), não poderá usufruir, nas suas operações próprias, do benefício de redução da base de cálculo previsto no artigo 11, I (veículos usados), do Anexo II do RICMS/00, por força da exceção constante no artigo 51 do mesmo diploma regulamentar.

4. Informamos que, por não ser possível compreender qual é a matéria de fato e de direito objeto da dúvida contida na 2ª pergunta apresentada na consulta, a mesma fica prejudicada (a que outro recolhimento a Consulente se refere e qual o dispositivo normativo que suscitou a sua dúvida?).

5. Observamos que a Consulente poderá apresentar nova consulta, desde que atenda aos requisitos constantes nos artigos 510 e seguintes do RICMS/00.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.