Resposta à Consulta nº 2564 DE 21/01/2013

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 jan 2014

ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER - ARTIGO 154 DO ANEXO I DO RICMS/2000.

I. Para que o medicamento possa se beneficiar da isenção prevista nesse artigo é necessário que esteja relacionado, por sua descrição, no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94.

II - Relativamente aos medicamentos indicados por seus princípios ativos, esclarecemos que a isenção é aplicável àqueles que têm a mesma composição e finalidade dos medicamentos listados pela marca, independentemente do fabricante ou do nome comercial a ele conferido.

1. A Consulente, tendo por atividade principal o "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", conforme CNAE, estrutura a presente consulta da seguinte forma:

" - Operação: Natureza da operação e atividade

REVENDA DE MERCADORIA - ISENÇÃO DO ICMS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.44-3-01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

- Legislação: Dispositivos da legislação que geram dúvidas

ARTIGO 154,DO ANEXO I DO RICMS/2000.

- Dúvida: Interpretação da legislação e apresentação da dúvida

A CONSULENTE, SITUADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, REVENDE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, SENDO ELES:

NCM	PRINCÍPIO ATIVO
3004.90.59	PACLITAXEL
3004.90.99	CISPLATINA
3004.40.90	CARBOPLATINA
3004.90.59	PACLITAXEL
3004.90.79	CITARABINA
3004.90.69	METOTREXATO
3004.90.78	CLORIDRATO DE GENCITABINA
3004.40.90	CLORIDRATO DE IRINOTECANO
3004.90.59	BICALUTAMIDA
3004.40.10	SULFATO DE VINCRISTINA
3004.90.69	FLUORURACILA
3004.40.10	CLORIDRATO DE TOPOTECANA

O ARTIGO 154, DO ANEXO I DO RICMS, RECEPCIONOU O CONVÊNIO ICMS 162/94, QUE CONSTA UMA LISTA DE MEDICAMENTOS QUE TEM O BENEFICIO FISCAL DE ISENÇÃO DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES.

PORÉM, NESSA LISTA DO CONVÊNIO ICMS 162/94, ENCONTRA-SE ALGUNS PRODUTOS QUE A NOMENCLATURA ESTÁ EM SEU PRINCIO ATIVO E OUTROS QUE ESTÃO DESCRITO COM A "MARCA" E ENTRE ASPAS O PRINCIPIO ATIVO.

TAIS MEDICAMENTOS SÃO:

ITEM	MEDICAMENTO
3	Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4	Alimta (Pemetrexede dissódico)
5	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
8	Androcur (Acetato de Ciproterona)
12	Bonefós ( Clodronato de Sódico)
14	Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15	Campath (Alentuzumabe)
25	Dacogen (Decitabina)
28	Docelibbs (docetaxel triidratado)
29	Docetere (docetaxel triidratado)
31	Erbitux (Cetuximabe)
34	Fludara (Fosfato de Fludarabina)
36	Genzar (cloridrato de gencitabina)
44	Lenovor (leucovorina)
53	Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54	Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55	Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
57	Oxalibbs (oxaliplatina)
60	Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)
62	Temodal (Temozolomida)
65	Trisenox (Trióxido de Arsênio)
66	Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67	Velcade (Bortezomibe)

MINHA DÚVIDA ESTÁ RELACIONADA A ESSES MEDICAMENTOS.

A ISENÇÃO DO ICMS SE DÁ AO "PRINCIPIO ATIVO" (AQUELE QUE SE ENCONTRA ENTRE PARENTESES), OU SOMENTE A "MARCA" (O FABRICANTE EXCLUSIVO)?

A EMPRESA REVENDE O PRODUTO "CLORIDRATO DE GENCITABINA" E NA LISTA DE ISENÇÕES O MEDICAMENTO SE ENCONTRA COMO "Genzar (cloridrato de gencitabina)", NESSE CASO, POSSO APLICAR A ISENÇÃO? OBS: AMBOS POSSUEM O PRINCIPIO ATIVO IGUAL, A ÚNICA DIFERENÇA É O NOME DA MARCA "GENZAR"."

2. Conforme expôs aConsulente, o artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 estabelece a isenção do imposto para "operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-162/94, de 7 de dezembro de 1994".

3. Para que o medicamento possa beneficiar-se da isenção prevista nesse artigo é necessário que esteja relacionado, por sua descrição, no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94.

4. Relativamente aos medicamentos indicados por seus princípios ativos, esclarecemos que a isenção é aplicável àqueles que têm a mesma composição e finalidade dos medicamentos listados pela marca, independentemente do fabricante ou do nome comercial a ele conferido.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.