ICMS - A redução de base de cálculo prevista no inciso V do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00 é aplicável às operações internas com açúcar cristal ou refinado, classificados nos códigos 1701.13.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da NBM/SH, tendo em vista que o código 1701.11.00 foi desmembrado a partir de 01/01/2012.

I - o artigo 606 do RICMS/2000 dispõe que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

1. A Consulente é uma agroindústria do setor sucroalcooleiro e assim expõe:

"A TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, vigorou até 31.12.2011, nesta tabela encontramos a subposição 1701.11.00 (açúcar de cana).

Com a promulgação do Decreto nº 7.660, publicado no DOU de 26.12.2011, com vigência a partir de 01.01.2012, deixou de existir a subposição 1701.11.00 (açúcar de cana), a qual foi desmembrada em duas subposições, quais sejam:

1701.13.00 - Açúcar de cana mencionado na Nota 2 de subposição do presente Capítulo:

1701.14.00 - Outros açúcares de cana.

Por sua vez, até onde nos pode saber, o RICMS do Estado de São Paulo não recepcionou o Decreto nº 7.660, no sentido de incluir as subposições 1701.13.00 e 1701.14.00. Um exemplo é o art. 3º do Anexo II, transcrevemos:

"Artigo 3° - (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 50.071 de 30-09-2005; DOE 1°-10-2005)

(...)

V - açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (negritamos)

Dessa forma, considerando que o RICMS/SP mantém a previsão para o código 1701.11.00 que não está mais vigente, acaba por gerar dúvida ao contribuinte na forma de recolhimento de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias.

(...), indagamos:

1 - Entendemos que devemos aplicar as NCM’s 1701.13.00 e 1701.14.00 em substituição à 1701.11.00. Está correto nosso entendimento? Em caso negativo, quais são as tratativas corretas?

2 - Considerando que até a presente data não aplicamos a redução da base de cálculo prevista no art. 3º, inciso V do Anexo II do RICMS/SP, podemos passar a aplica-la?

2. Inicialmente, registramos que: (i) a informação sobre a classificação do produto, segundo a NBM/SH, é de responsabilidade da Consulente, e a competência para sanar qualquer dúvida relativa a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (ii) o artigo 606 do RICMS/2000 dispõe que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

3. Isso posto, considerando o que o código 1701.11.00 da NBM/SH efetivamente deixou de existir a partir de 01/01/2012, desmembrando-se nos códigos 1701.13.00 e 1701.14.00 da NBM/SH, a interpretação da Consulente está correta ao considerar, para a aplicação da redução de base de cálculo prevista no item V do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00, os códigos 1701.13.00, 1701.14.00 e 1701.99.00, com as descrições "açúcar cristal ou refinado", de forma que tais produtos permaneçam com o mesmo benefício concedido antes da reclassificação dos códigos na NBM/SH.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.