ICMS - CRÉDITOS OUTORGADOS - PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

I. Estabelecimento fabricante que realizar saída interna a usuário final, ou interestadual, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 2% (Artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000).

II. Opção pelo Crédito Outorgado implica na desistência de quaisquer créditos fiscais.

1. A Consulente, que segundo a sua CNAE principal é fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, cita o artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000, e:

2. Indaga se:

2.1 "Quando optamos pelo crédito outorgado (...), podemos nos apropriar dos créditos originados dos insumos, para fabricação das máquinas acima mencionadas?"

2.2 "O benefício (crédito outorgado), é concedido ao nosso distribuidor exclusivo deste estado, se a optar pela sistemática do crédito outorgado, terá direito ao crédito de ICMS de 2% destacado na minha nota fiscal, quando eu der saída das máquinas acima mencionadas ou deverá abrir mão do crédito na entrada?"

3. Primeiramente, esclarecemos que apesar da Consulente não declarar, partimos da premissa que ela é fabricante de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e de escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19).

4. De acordo com o caput do Artigo 36, do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ("RICMS/2000"), a Consulente tem direito ao crédito outorgado de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2%, quando promover saída interna destinada a usuário final, ou para outro Estado, respeitadas as disciplinas dos §§ 1° a 3°. Desta forma, a empresa optante pelo crédito outorgado deve fazer um lançamento à crédito, em sua escrita fiscal, nos termos do § 3° de modo a reduzir a carga tributária de cada saída para o percentual de 2%.

5. Lembramos que a opção pela utilização do crédito outorgado é um direito da Consulente, e, ao exercê-lo, ela abre mão dos créditos que teria direito relativamente às entradas de insumos utilizados para a produção destes itens, ficando somente com direito ao crédito outorgado. Para exercer este direito, a Consulente também deverá "efetuar a lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, (...) apropriar-se do crédito outorgado e (...) não efetivar lançamento nos livros fiscais próprios de quaisquer créditos fiscais" (Comunicado CAT 2/2001).

6. Desta forma, consideramos respondido o subitem 2.1.

7. Por outro lado, a Consulente não demonstrou legítimo interesse para perguntar sobre a questão transcrita no subitem 2.2.. No caso concreto, como se trata de matéria de interesse de seu distribuidor exclusivo, a consulta pode ser apresentada diretamente por ele.

8. Com base no exposto, declara-se a ineficácia da presente consulta especificamente em relação à questão transcrita no subitem 2.2, com fundamento no artigo 517, inciso V, combinado com o artigo, 510, ambos do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.