ICMS - PROTOCOLO ICMS 119/2011 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE VESTUÁRIO

I. A produção de efeitos do referido Protocolo depende de publicação de Decreto pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não pelo Estado de São Paulo.

1. A Consulente expõe o seguinte:

" - Operação: Natureza da operação e atividade

indústria e comercio de confecções com operações de vendas ao Estado do Rio Grande do Sul

- Legislação: Dispositivos da legislação que geram dúvidas

protocolo icms 119/2011

- Dúvida: Interpretação da legislação e apresentação da dúvida

NATUREZA DA OPERAÇÃO E ATIVIDADE

NOSSA EMPRESA ATUA NO RAMO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES. NO DESEMPENHO DE NOSSAS ATIVIDADES, ALÉM DAS VENDAS INTERNAS, EFETUAMOS TAMBÉM VENDAS INTERESTADUAIS, INCLUINDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE COMERCIALIZAMOS, ALÉM DE OUTROS PRODUTOS, OS SEGUINTES:

NCM/SH 6115.10 - MEIAS-CALÇAS, MEIAS ATÉ O JOELHO E MEIAS ACIMA DO JOELHO, DE COMPRESSÃO DEGRESSIVA (POR EXEMPLO, MEIAS PARA VARIZES);

NCM/SH 6115.2 - OUTRAS MEIAS-CALÇAS;

NCM/SH 6115.30 - OUTRAS MEIAS ATÉ O JOELHO E MEIAS ACIMA DO JOELHO, DE USO FEMININO, DE TÍTULO INFERIOR A 67 DECITEX POR FIO SIMPLES;

EM NOSSO ESTADO DE SÃO PAULO, ESSES PRODUTOS NÃO FAZEM PARTE DA CADEIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENTEMENTE DO ESTADO DESTINATÁRIO, RIO GRANDE DO SUL, NO QUAL ESSES PRODUTOS FAZEM PARTE DA CADEIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE GERAM DÚVIDA

PROTOCOLO ICMS 119 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

AS MERCARDORIAS ACIMA CITADAS, ESTÃO RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DO REFERIDO PROTOCOLO, QUE EM SUA CLÁUSULA PRIMEIRA, PREVÊ NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE FICA ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO REMETENTE, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.

A CLÁUSULA SEXTA PREVÊ QUE OS PRODUTOS ESTEJAM NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE DESTINO, E REALMENTE ESTÃO. VERIFICA-SE NO PARAGRAFO PRIMEIRO, EM QUE SOLICITA QUE OS ESTADOS SIGNATÁRIOS, DEVERÃO OBSERVAR, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM AS MERCADORIAS MENCIONADAS NO ANEXO ÚNICO, AS MESMAS REGRAS DE DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E AS MESMAS MARGENS DE VALOR AGREGADO PREVISTAS NESTE PROTOCOLO.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DÚVIDA

CONFORME PREVISTO NA CLAUSULA OITAVA DO PROTOCOLO 119/2011

‘ESTE PROTOCOLO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA PREVISTA EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO’, E COMO O ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PUBLICOU DECRETO DO PODER EXECUTIVO, FICA ASSIM ENTENDIDO, NÃO ESTAR EM VIGOR PARA O ESTADO DE SÃO PAULO O PROTOCOLO 119/2011, ENTENDENDO QUE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM AS MENCIONADAS MERCADORIAS CITADAS NO ANEXO ÚNICO, NÃO CABE A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E SIM A UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% (ARTIGO 54 DO RICMS SP)"

2. Sobre a dúvida da Consulente, informamos que o Protocolo ICMS 119/2011, celebrado entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, dispõe sobre as operações interestaduais com artigos de vestuário listados em seu Anexo único ("6115.10 - meias-calças, meias até o joelho e meias acima do joelho, de compressão degressiva (por exemplo, meias para varizes)"; "6115.2 - outras meias-calças"; "6115.30 - outras meias até o joelho e meias acima do joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex por fio simples").

3. A cláusula primeira do referido Protocolo estabelece que "Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo único deste protocolo, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do [...] ICMS relativo às operações subsequentes".

4. Já a cláusula oitava do Protocolo ICMS 119/2011 estabelece que ele "entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo."

5. Conforme já descrito pela Consulente, "EM NOSSO ESTADO DE SÃO PAULO, ESSES PRODUTOS NÃO FAZEM PARTE DA CADEIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENTEMENTE DO ESTADO DESTINATÁRIO, RIO GRANDE DO SUL, NO QUAL ESSES PRODUTOS FAZEM PARTE DA CADEIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA."

6. Uma vez que as mercadorias listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 119/2011 não estão sujeitos à Substituição Tributária no Estado de São Paulo e que o referido Protocolo foi celebrado para atribuir ao estabelecimento remetente, localizado no Estado de São Paulo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes à operação interestadual que destinar tais mercadorias ao Estado do Rio Grande do Sul, a produção de efeitos do referido Protocolo depende de publicação de Decreto pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não pelo Estado de São Paulo, como afirmado pela Consulente.

7. Sendo assim, para saber sobre a produção dos efeitos do Protocolo ICMS 119/2011 (o qual já se encontra em vigor desde 05/01/2012, data de sua publicação), deverá a Consulente consultar a legislação do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de confirmar a publicação de Decreto ao qual se refere a cláusula oitava do referido Protocolo.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.