ICMS – Isenção – Frutas frescas resfriadas – Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.

I. Estão isentas do imposto as saídas internas de frutas frescas resfriadas, inclusive peras e maçãs, de origem nacional ou provenientes dos países membros da ALALC, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018.

II. Estão isentas do imposto as operações internas de frutas frescas resfriadas, não importando a sua procedência, exceto peras e maçãs, não destinadas à industrialização, observados os demais requisitos estabelecidos pelo artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.

III. Como essas duas normas coexistem, pode ser feito uso alternativo de qualquer uma delas, desde que cumpridos os requisitos nelas estabelecidos.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal o “Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos”, conforme CNAE (46.33-8/01), apresenta dúvidas em relação ao artigo 1º, inciso V e parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.887/2018 e ao artigo 36, inciso V, § 4º e 5º, do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), no que se refere a operações com frutas frescas e secas, inclusive maçãs e peras, informando que:

1.1 importa frutas frescas e secas, incluindo maçãs e peras, respectivamente classificadas nos códigos 0808.10.00 e 0808.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de países da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) e de países da Europa, Ásia e América do Norte, também adquirindo tais produtos no mercado nacional;

1.2 tanto os produtos importados como os adquiridos no mercado nacional são armazenados em seu estabelecimento, sendo destinados à revenda no mercado nacional, em operações internas ou interestaduais, para varejistas ou atacadistas, exceto para industrialização;

1.3 os produtos são acondicionados em caixas, em seu estado natural, dispostos em bandejas para facilitar o transporte e armazenamento e, assim acondicionados, incluindo as maçãs e peras, são resfriados para manter o estado de frescor, tanto durante o armazenamento quanto no transporte, de forma a manter a qualidade no momento da entrega aos varejistas e atacadistas.

2. Entende que com a publicação da Lei nº 16.887/2018 sem a revogação ou alteração do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, ambas as normas passaram a coexistir, estabelecendo isenção para os hortifrutigranjeiros elencados.

3. Entende, ainda, que:

3.1 para a aplicação da isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, estão abarcadas todas as operações (internas, interestaduais e de importação) de frutas frescas – exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, peras e maçãs, não importando a sua procedência, mas, se as frutas frescas estiverem resfriadas, o benefício apenas se aplica às operações internas – o que inclui as importações;

3.2 para a aplicação da isenção prevista na Lei nº 16.887/2018, estão abarcadas as saídas internas e interestaduais de frutas frescas, inclusive maçãs e peras, nacionais ou provenientes dos países membros da ALALC. As saídas de frutas frescas provenientes da Europa, Ásia e América do Norte, excetuado o México, não fariam jus à isenção. Se as frutas frescas estiverem resfriadas, o benefício apenas se aplicaria nas saídas internas, sem previsão de manutenção do crédito na isenção.

4. Diante do exposto, solicita que se considere a Resposta à Consulta 19908/2019, que trata de situação semelhante, e apresenta os seguintes questionamentos:

4.1 O que deve ser considerado para reconhecer a isenção atinente às frutas frescas, inclusive maçãs e peras, se as saídas internas e interestaduais, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 16.887/2018, ou se as operações, de acordo com o previsto no artigo 36, § 4º, do Anexo I do RICMS/2000.

4.2 Se está correto o seu entendimento de que maçãs e peras em seus estados naturais se enquadram no conceito de frutas frescas e, em caso negativo, solicita a fundamentação da resposta.

4.3 Se as maçãs e peras em seu estado natural, mas resfriadas, perdem seu estado natural ou não são enquadradas como frutas frescas.

4.4 Se as frutas frescas, incluindo as maçãs e peras, ainda que resfriadas provenientes de países membros da ALALC gozam de isenção de ICMS.

4.5 Se as frutas frescas resfriadas provenientes dos países da Europa, Ásia e América do Norte gozam da isenção do ICMS.

4.6 Se, no exercício de suas atividades e conforme as circunstâncias, pode fazer uso alternativo de qualquer uma das normas mencionadas, desde que cumpridos os requisitos nelas estabelecidos.

Interpretação

5. Cabe observar, inicialmente, que a presente consulta trata da mesma matéria tratada na Resposta à Consulta 19908/2019, referida pela Consulente no item 4.

6. Isso posto, cabe reproduzir trecho da Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018:

“Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação:

(...)

V - flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), funcho;

(...)

Parágrafo único - Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto neste artigo somente se aplica às operações internas, desde que atendidas as demais condições estabelecidas.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.”.

7. Depreende-se que, para a aplicação da isenção prevista nessa lei, estão abarcadas as saídas internas e interestaduais de frutas frescas, inclusive maçãs e peras, nacionais ou provenientes dos países membros da ALALC. As saídas de frutas frescas provenientes da Europa, Ásia e América do Norte (exceto México) não gozam dessa isenção. As importações não são operações de saída. E, se as frutas frescas estiverem resfriadas, o benefício apenas se aplica nas saídas internas. Não há previsão de manutenção de crédito na isenção concedida por essa lei.

8. Por sua vez, o artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 dispõe:

“Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 52.836, de 26-03-2008; DOE 27-03-2008)

(...)

V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

(...)

§ 1º - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o diferimento previsto no artigo 353 deste regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 46.027 de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; Efeitos a partir de 23-08-2001)

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado ainda que triturados ou em pó: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 54.315, de 08-05-2009; DOE 09-05-2009)

(...)

§ 4º - Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XIII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 21/15) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 64.684 de 17-12-2019; DOE 18-12-2019)

§ 5º - Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas (Convênio ICMS 21/15). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 64.098, de 29-01-2019; DOE 30-01-2019; efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019)”.

9. Depreende-se que, para a aplicação da isenção prevista nesse dispositivo regulamentar, estão abarcadas todas as operações (internas, interestaduais e de importação) de frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, peras e maçãs, não importando a sua procedência. Se as frutas frescas estiverem resfriadas, o benefício apenas se aplica às operações internas (o que inclui as importações). Nesse dispositivo, há previsão de manutenção de crédito.

10. Assim, cabe esclarecer que ambos os dispositivos aqui analisados (Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) estabelecem isenção para os hortifrutigranjeiros neles listados. Como essas duas normas coexistem, a Consulente pode fazer uso alternativo de qualquer uma delas, desde que cumpridos os requisitos nelas estabelecidos.

11. Oportuno mencionar, ainda, que o artigo 140 do Anexo I do RICMS/2000 prevê isenção do ICMS nas operações internas com maçã e pera.

12. Relativamente à questão transcrita no subitem 4.2, observa-se que a mesma é genérica e não expõe a real condição em que estão as frutas frescas objeto de indagação, motivo pela qual ela é considerada ineficaz, nos termos do artigo 517, inciso V, do RICMS/2000.

13. Com esses esclarecimentos, julgamos respondidas as demais indagações.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.