ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020.

I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

III. A Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (CNAE 46.92-3/00), informa que importa e fabrica diversos insumos agropecuários elencados no Convênio ICMS 100/1997 para vendê-los a clientes localizados em território paulista e em outras unidades da Federação.

2. Menciona que, até 31/12/2020, nas operações internas realizadas no Estado de São Paulo havia isenção integral do ICMS prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. Todavia, o Decreto 64.254/2020, com efeitos a partir de 01/01/2021, reduziu a isenção anteriormente integral a uma isenção parcial, de modo que 23% do valor da operação passaram a ser tributados, ensejando uma carga efetiva de 4,14%. De outro lado, os artigos 355 a 361 do RICMS/2000 preveem o diferimento do imposto com insumos agropecuários, o qual esteve suspenso enquanto vigora a isenção prescrita no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 por força do artigo 17 DDTT do mesmo Regulamento.

3. Entende que o diferimento veiculado nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 é aplicável à parcela não isenta do imposto, no mesmo sentido das respostas às consultas 22807/2020, 22716/2020 e 22768/2020.

4. Revela que, desde o dia 01/01/2021, conservadoramente, tem efetuado a tributação da parcela não isenta, não aplicando o diferimento em caso até que sobrevenha a resposta à consulta ora formulada.

5. Por fim, questiona se está correto seu entendimento quanto à aplicabilidade do diferimento previsto nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 sobre a parcela não isenta nas operações internas, incluindo a importação, com insumos agropecuários relacionados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

Interpretação

6. Preliminarmente, cumpre informar que adotaremos como premissa que as operações com as mercadorias mencionadas pela Consulente estão disciplinadas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ou seja, que os produtos em questão se caracterizam efetivamente como insumos agropecuários.

7. Posto isso, cabe esclarecer que, com relação à importação desses insumos, o entendimento em precedentes desse órgão consultivo é no sentido de que, conquanto o caput do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 refira-se a operações internas, o termo “operações” abrange tanto saídas quanto entradas, incluindo aquelas decorrentes de importação, e o termo qualificativo “internas” indica aquelas decorrentes de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

8. Delineado o entendimento exposto no item supra, o Decreto 65.254/2020 acrescentou o § 6º no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, determinando que a isenção prevista nesse artigo deveria passar a ser aplicada conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, a partir de 1º de janeiro de 2021.

9. Entretanto, em 15/01/2021 foi publicado o Decreto 65.473/2021, revogando o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

10. Considerando que o previsto no item 2 do artigo 8º do RICMS/2000 é aplicável somente quando expressamente indicado na legislação, a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º, de forma retroativa desde 1º de janeiro de 2021.

11. Dessa forma, observadas as restrições previstas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, as operações internas, incluindo as importações, com os insumos agropecuários enquadrados em seus incisos são integralmente isentas.

12. No caso específico em análise, deve-se alertar, ainda, para o fato de que, tendo as operações relatadas obedecido todas as exigências da legislação para a aplicação da isenção integral do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 que, repita-se, é retroativa até a data de 1º de janeiro de 2021, a Consulente poderá aproveitar-se do valor equivocadamente pago como crédito do imposto ou solicitar restituição ou compensação desse pagamento indevido.

12.1. Esclareça-se que, de acordo com o inciso VII do artigo 63 do RICMS/2000, o contribuinte pode se creditar, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS. Nesse contexto, a Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido.

12.2. Ressalta-se que, nos termos do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 83/1991, em relação ao crédito que independa de autorização, limitado ao valor correspondente a 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, “somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991”.

13. Por fim, ainda que não tenha sido objeto de dúvida, tendo em vista que a Consulente também realiza a importação e revenda de insumos agropecuários elencados no Convênio ICMS 100/1997 para clientes localizados em outros Estados, vale mencionar que, se a Consulente praticou operações interestaduais com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, abrangidas pela alíquota interestadual de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012, com redução da base de cálculo do imposto estabelecida no artigo 9° do Anexo II do RICMS/2000 em 60%, para Estados cuja alíquota interestadual é de 7% (o que redundava numa carga tributária de 2,8% em 31/12/2012), poderia manter a carga tributária reduzida (que é menor que 4%) vigente em 31/12/2012, para as operações realizadas até 31/12/2020.

14. Ressaltamos, entretanto, que o artigo 9° do Anexo II do RICMS/2000 sofreu recente alteração pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020, em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021, alterando a redução de base de cálculo de 60% para 47,2%. Ou seja, trata-se de instituição de novo benefício fiscal, para as mesmas operações aqui tratadas, motivo pelo qual a Consulente deverá aplicar a carga tributária de 4% nessas operações, a partir de 1° de janeiro de 2021, tendo em vista que a aplicação desse novo benefício não mais satisfaz a condição estabelecida pelo inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

15. Sendo assim, esclarecemos que:

15.1. Para as operações interestaduais com insumos agropecuários importados ou com conteúdo de importação superior a 40%, abrangidas pela alíquota interestadual de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012, realizadas até 31/12/2020, a Consulente deve considerar a aplicação do benefício da redução de base de cálculo disposto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, de maneira que, ao aplicar a alíquota interestadual de 4%, obtenha a mesma carga tributária que estava em vigor em 31/12/2012 (que, no caso apresentado, era de 2,8%);

15.2. Para as operações interestaduais praticadas pela Consulente a partir de 01/01/2021, com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%, abrangidas pela alíquota interestadual de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012, com redução da base de cálculo do imposto, independentemente do Estado de destino das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota de 4% nas operações sem a redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, por força do que prevê o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

16. Consideram-se, assim, dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.